AREsp 2811753 - DECISAO

AREsp 2811753 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando incólumes os óbices das Súmulas 7 e 518/STJ e 283/STF; além disso, a cumulação das majorantes na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos do caso e em jurisprudência, afastando a afirmação de majoração apenas pela quantidade de majorantes.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Adulteração De Veículo Automotor, Cumulação De Majorantes, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf, 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Adulteração De Veículo Automotor Cumulação De Majorantes Inadmissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf, 443/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível ante a alegação de que não se busca reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria viola o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal ou a Súmula 443/STJ, sem fundamentação concreta
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando incólumes os óbices das Súmulas 7 e 518/STJ e 283/STF; além disso, a cumulação das majorantes na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos do caso e em jurisprudência, afastando a afirmação de majoração apenas pela quantidade de majorantes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se