AREsp 2853484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas e a fixação da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ e inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas e a fixação da pena-base acima do mínimo foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ e inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.