HC 996890 - DECISAO

HC 996890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de erro na dosimetria e na fração de redução pela tentativa não demonstram ilegalidade manifesta apta a ser corrigida sem revolver provas; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base e a redução em razão do iter criminis, situação inadequada à via estreita do habeas corpus e vedada pela jurisprudência sobre writs substitutivos.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA CAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Roubo Circunstanciado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa Roubo Circunstanciado Regime Prisional

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Parties

RODRIGO PEREIRA CAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 fração de redução aplicável à tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de erro na dosimetria e na fração de redução pela tentativa não demonstram ilegalidade manifesta apta a ser corrigida sem revolver provas; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base e a redução em razão do iter criminis, situação inadequada à via estreita do habeas corpus e vedada pela jurisprudência sobre writs substitutivos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se