AREsp 2810923 - DECISAO

AREsp 2810923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a realocação da fundamentação da dosimetria (transferindo a valoração negativa das circunstâncias do crime para a culpabilidade) ocorreu sem majoração da pena, sendo permitida pela jurisprudência; além disso, o reexame de fatos estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Paulo Santos Pontes; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Conformidade Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 83/stj Súmula 7/stj Conformidade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

José Paulo Santos Pontes

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reavaliação da fundamentação da dosimetria pelo tribunal sem modificação do quantum da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a realocação da fundamentação da dosimetria (transferindo a valoração negativa das circunstâncias do crime para a culpabilidade) ocorreu sem majoração da pena, sendo permitida pela jurisprudência; além disso, o reexame de fatos estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.