HC 992223 - ACORDAO

HC 992223 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; no caso concreto não há flagrante ilegalidade e o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: BRENO RODRIGUES DE ASSUNCAO; Agravante/paciente: VINICIUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025); Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deixou de conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRENO RODRIGUES DE ASSUNCAO

Agravante/paciente

VINICIUS PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025); Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Declínio de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; no caso concreto não há flagrante ilegalidade e o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deixou de conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus impetrado.