REsp 2206299 - DECISAO

REsp 2206299 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do precedente do STJ, e, em consequência, reduzir a pena e fixá-la em 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Recorrente: EDUARDO BRUNO PAULINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

EDUARDO BRUNO PAULINO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 presunta violação do art. 65, III, "d", do Código Penal por ausência de fundamentação para não compensar atenuante da confissão com agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do precedente do STJ, e, em consequência, reduzir a pena e fixá-la em 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Fixar a pena em 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, em regime fechado