AREsp 2302279 - DECISAO

AREsp 2302279 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou-se dos parâmetros reconhecidos pelo STJ ao aplicar a fração de 1/8 sobre a pena mínima sem fundamentação concreta e específica, violando o dever de motivação previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e os arts. 59 e 68 do CP; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base de João Vitor de Souza para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: João Vitor de Souza; Recorrido: Wesley Neres da Silva; Recorrido: Ronald Wellington de Castro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base do réu João Vitor de Souza.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Fração De Exasperação (1/8 E 1/6), Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Fração De Exasperação (1/8 E 1/6) Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Vitor de Souza

Recorrido

Wesley Neres da Silva

Recorrido

Ronald Wellington de Castro Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a redução das penas-base pelo Tribunal de origem observou os parâmetros jurisprudenciais do STJ
  2. 2 Se a motivação para afastar os parâmetros (fração de 1/8 sobre intervalo ou 1/6 sobre mínimo) foi idônea e suficiente
  3. 3 Aplicabilidade do dever de fundamentação qualificada previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou-se dos parâmetros reconhecidos pelo STJ ao aplicar a fração de 1/8 sobre a pena mínima sem fundamentação concreta e específica, violando o dever de motivação previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e os arts. 59 e 68 do CP; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base de João Vitor de Souza para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base do réu João Vitor de Souza.

Orders

  • Fixar a pena-base do réu João Vitor de Souza em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.