HC 999712 - DECISAO

HC 999712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria impugnada não revela ilegalidade de plano, encontrando amparo na fundamentação idônea da instância a quo e na jurisprudência do STJ quanto à utilização de qualificadoras sobejantes, ao passo que a alegação sobre antecedentes não pode ser conhecida por supressão de instância, por não haver pronunciamento sobre o tema na origem.

Parties
Paciente: RODOLFO DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobejantes, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Artigo 121, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobejantes Culpabilidade Antecedentes Criminais Conduta Social +5 more

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Parties

RODOLFO DIAS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso de qualificadoras sobejantes na fixação da pena-base
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria impugnada não revela ilegalidade de plano, encontrando amparo na fundamentação idônea da instância a quo e na jurisprudência do STJ quanto à utilização de qualificadoras sobejantes, ao passo que a alegação sobre antecedentes não pode ser conhecida por supressão de instância, por não haver pronunciamento sobre o tema na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.