HC 996831 - DECISAO

HC 996831 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade carecia de fundamentação concreta e idônea e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, configurou reformatio in pejus; em consequência, procedeu-se ao afastamento dessas valorações e ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), mantendo-se as demais fases da dosimetria.

Parties
Paciente: Leonardo de Santana; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Valoração Da Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Valoração Da Personalidade Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Tema Repetitivo 1214

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Parties

Leonardo de Santana

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade sem fundamentação concreta
  2. 2 reformatio in pejus por valoração negativa de circunstâncias do crime em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância negativa em apelação exclusiva da defesa (Tema 1214)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade carecia de fundamentação concreta e idônea e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, configurou reformatio in pejus; em consequência, procedeu-se ao afastamento dessas valorações e ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), mantendo-se as demais fases da dosimetria.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • afastar a valoração negativa da personalidade do paciente
  • afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime por configurarem reformatio in pejus