HC 987518 - DECISAO

HC 987518 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas ao analisar de ofício constatou-se ilegalidade na dosimetria: a fração inferior aplicada à atenuante da confissão não foi suficientemente fundamentada. Em razão da ausência de motivação concreta para fração inferior a 1/6, o tribunal concedeu a ordem para refazer a dosimetria aplicando a atenuante com fração de 1/6, reduzindo a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (análise De Ofício E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem concedida para readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WILLIAN APARECIDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (análise De Ofício E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e gradação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas ao analisar de ofício constatou-se ilegalidade na dosimetria: a fração inferior aplicada à atenuante da confissão não foi suficientemente fundamentada. Em razão da ausência de motivação concreta para fração inferior a 1/6, o tribunal concedeu a ordem para refazer a dosimetria aplicando a atenuante com fração de 1/6, reduzindo a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem concedida para readequar a pena.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão
  • Regime inicialmente fechado