AREsp 2923518 - DECISAO

AREsp 2923518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos os fundamentos relevantes (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a suposta modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO FERNANDEZ ROCHA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 387, IV, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Peculato Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Art. 387, Iv, Do CPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RENATO FERNANDEZ ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva
  3. 3 aplicação do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos os fundamentos relevantes (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a suposta modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.