REsp 2156610 - DECISAO

REsp 2156610 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência consolidada do STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), aplicando-se a Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (stf) Menoridade Relativa

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ e sua manutenção pela Terceira Seção
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STJ e precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência consolidada do STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), aplicando-se a Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.