HC 983675 - DECISAO

HC 983675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar a dosimetria da pena, matéria sujeita à discricionariedade do juízo e já analisada pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade que permita intervenção via habeas corpus; entendimento apoiado em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Majorante § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Revisão Criminal Organização Criminosa Majorante § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013 Valoração Da Culpabilidade +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na aplicação da majorante do § 2º do art. 2º da Lei 12.850/2013
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar a dosimetria da pena, matéria sujeita à discricionariedade do juízo e já analisada pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade que permita intervenção via habeas corpus; entendimento apoiado em precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.