REsp 2203041 - DECISAO

REsp 2203041 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, porquanto a jurisprudência do STJ admite a negativação da culpabilidade quando o agente pratica novo crime durante cumprimento de pena anterior; quanto às demais pretensões (negativação das consequências do crime e aplicação específica da continuidade delitiva em fração diversa) não houve êxito por insuficiência de prova ou ausência de prequestionamento, razão pela qual não foram conhecidas ou apreciadas pelo STJ nesta fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Reincidência, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade quando o agente pratica novo crime durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 valoração das consequências do crime diante de alegados traumas psicológicos das vítimas
  3. 3 aplicabilidade da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP) e fração de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, porquanto a jurisprudência do STJ admite a negativação da culpabilidade quando o agente pratica novo crime durante cumprimento de pena anterior; quanto às demais pretensões (negativação das consequências do crime e aplicação específica da continuidade delitiva em fração diversa) não houve êxito por insuficiência de prova ou ausência de prequestionamento, razão pela qual não foram conhecidas ou apreciadas pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem da pena imposta ao recorrido, considerando desfavorável a culpabilidade do réu na primeira fase da dosimetria.
  • Publique-se.