HC 1004296 - DECISAO

HC 1004296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é substitutiva de recurso próprio e porque não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse reexame do juízo de dosimetria: as negativas das circunstâncias judiciais e as frações aplicadas foram fundamentadas concretamente, a redução pela tentativa foi fixada em razão da proximidade da consumação, e não há elementos suficientes para reconhecer continuidade delitiva ou erro judicial apto a ensejar indenização, circunstâncias que exigiriam revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHA DOS ANJOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Tentativa, Indenização Por Erro Judiciário, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Continuidade Delitiva Tentativa Indenização Por Erro Judiciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHA DOS ANJOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 adequação da exasperação das penas-base e frações aplicadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é substitutiva de recurso próprio e porque não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse reexame do juízo de dosimetria: as negativas das circunstâncias judiciais e as frações aplicadas foram fundamentadas concretamente, a redução pela tentativa foi fixada em razão da proximidade da consumação, e não há elementos suficientes para reconhecer continuidade delitiva ou erro judicial apto a ensejar indenização, circunstâncias que exigiriam revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.