AREsp 2836047 - DECISAO

AREsp 2836047 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por não possuir fundamentação suficiente, pois baseou-se em elementos típicos do crime de furto (ingresso sorrateiro), inadequados para exasperar a pena-base; por consequência reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, não obstante a pena final ficar abaixo de quatro anos, a reincidência do réu justificou a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: KAIRO PEREIRA DE ASSIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAIRO PEREIRA DE ASSIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma idônea e não se limitou a aspectos próprios do tipo penal
  2. 2 Se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena final inferior a quatro anos
  3. 3 Se condenação sem trânsito em julgado pode ser utilizada como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por não possuir fundamentação suficiente, pois baseou-se em elementos típicos do crime de furto (ingresso sorrateiro), inadequados para exasperar a pena-base; por consequência reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, não obstante a pena final ficar abaixo de quatro anos, a reincidência do réu justificou a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por KAIRO PEREIRA DE ASSIS
  • Dar provimento ao recurso especial para decotar a análise desfavorável da culpabilidade na primeira etapa da dosimetria