HC 763922 - DECISAO

HC 763922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal, afastando a possibilidade de redimensionamento da dosimetria em sede de habeas corpus sem prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO BATISTA DE VASCONCELOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06, Artigos 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06 Artigos 59 E 68 Do Código Penal

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Parties

RAIMUNDO NONATO BATISTA DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal, afastando a possibilidade de redimensionamento da dosimetria em sede de habeas corpus sem prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.