REsp 2214610 - DECISAO

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Mantida a valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que houve danos superiores aos inerentes ao tipo penal (não restituição de bens, elevados prejuízos financeiros e abalo psicológico das vítimas), e o reexame desses fatos é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERNANDES JOSÉ NUNES CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

ERNANDES JOSÉ NUNES CAVALCANTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' foi motivada adequadamente
  2. 2 Se houve violação do art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  3. 3 Se é possível reexaminar prova e fatos na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que houve danos superiores aos inerentes ao tipo penal (não restituição de bens, elevados prejuízos financeiros e abalo psicológico das vítimas), e o reexame desses fatos é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.