HC 963425 - DECISAO

HC 963425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido relativo a matéria já objeto do AREsp n. 2.578.243/PR com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício; assim, obstou-se o exame do mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência restritiva quanto à reiteração e à supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Concurso De Agentes, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Concurso De Agentes Reiteração De Pedido Supressão De Instância Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

JOÃO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de matéria já apreciada em AREsp n. 2.578.243/PR
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 idoneidade da valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido relativo a matéria já objeto do AREsp n. 2.578.243/PR com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício; assim, obstou-se o exame do mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência restritiva quanto à reiteração e à supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.