HC 995505 - DECISAO

HC 995505 - DECISAO

Apesar de não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte identificou flagrante ilegalidade na desproporcionalidade do aumento da pena-base em razão da pequena quantidade apreendida (12 trouxinhas de maconha) e, de ofício, redimensionou a pena-base e a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se, todavia, a incidência da agravante por reincidência e, em consequência, o regime inicial fechado, por estar justificado pela reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO PEREIRA DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ MARCELO PEREIRA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base em razão da pequena quantidade de droga (12 trouxinhas de maconha)
  2. 2 alegação de bis in idem pela dupla valoração da reincidência na primeira e segunda fase da dosimetria
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena e de fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Apesar de não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte identificou flagrante ilegalidade na desproporcionalidade do aumento da pena-base em razão da pequena quantidade apreendida (12 trouxinhas de maconha) e, de ofício, redimensionou a pena-base e a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se, todavia, a incidência da agravante por reincidência e, em consequência, o regime inicial fechado, por estar justificado pela reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado