HC 995072 - DECISAO

HC 995072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão impugnado motivou concretamente a cumulação das majorantes (reconhecimento do concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma), justificando a dosimetria adotada.

Parties
Paciente: KELBER JARDIM JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KELBER JARDIM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade da cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão impugnado motivou concretamente a cumulação das majorantes (reconhecimento do concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma), justificando a dosimetria adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.