AREsp 2698596 - DECISAO

AREsp 2698596 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Habeas Corpus nº 853.374/RO concedeu a despronúncia do paciente, tornando inexistente o interesse recursal quanto à readequação da pena aplicada pelo Tribunal do Júri; ademais, a perda do objeto pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Daniel da Silva Oliveira; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Despronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7) Despronúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Daniel da Silva Oliveira

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão da despronúncia determinada no HC 853.374/RO

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Habeas Corpus nº 853.374/RO concedeu a despronúncia do paciente, tornando inexistente o interesse recursal quanto à readequação da pena aplicada pelo Tribunal do Júri; ademais, a perda do objeto pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.