HC 1005827 - DECISAO

HC 1005827 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade (crime praticado durante liberdade provisória) e nos antecedentes (condenações transitadas em julgado), a perícia papiloscópica foi regular e conclusiva, e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto na fixação do regime, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício.

Parties
Paciente: EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Perícia Papiloscópica, Nulidade De Prova, Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Perícia Papiloscópica Nulidade De Prova Bis in Idem +1 more

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Parties

EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 utilização da reincidência na dosimetria e na fixação do regime (alegação de bis in idem)
  3. 3 nulidade da perícia papiloscópica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade (crime praticado durante liberdade provisória) e nos antecedentes (condenações transitadas em julgado), a perícia papiloscópica foi regular e conclusiva, e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência tanto na dosimetria quanto na fixação do regime, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus