AREsp 2429873 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada e reafirmada pela Terceira Seção, impede que a incidência de atenuantes conduza à fixação da pena aquém do mínimo legal; propostas de revisão foram apreciadas e rejeitadas, não havendo suspensão dos demais processos sobre a matéria, e a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sem reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Sobrestamento De Processos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Menoridade Relativa Confissão Espontânea Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
  2. 2 superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada e reafirmada pela Terceira Seção, impede que a incidência de atenuantes conduza à fixação da pena aquém do mínimo legal; propostas de revisão foram apreciadas e rejeitadas, não havendo suspensão dos demais processos sobre a matéria, e a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sem reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e a aplicação da Súmula 231/STJ.