HC 991586 - DECISAO

HC 991586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não compete ao STJ reexaminar decisões de instância estadual que não são seus próprios julgados; além disso, não houve prévia impugnação específica na instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON FELIX DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

EDILSON FELIX DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração negativa genérica da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não compete ao STJ reexaminar decisões de instância estadual que não são seus próprios julgados; além disso, não houve prévia impugnação específica na instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.