REsp 2161492 - DECISAO

REsp 2161492 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1214/REsp 2.058.970/MG, decidiu-se que quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; assim, a pena-base foi redimensionada proporcionalmente e as demais fases da dosimetria recalculadas, mantendo-se, todavia, a denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: JOSEMIRO BATISTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento, nessa extensão, ao recurso especial para decotar proporcionalmente da pena-base o acréscimo relativo à vetorial excluída pelo Tribunal de justiça de origem, redimensionando as punições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

JOSEMIRO BATISTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos independentemente do montante da pena em crimes culposos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1214/REsp 2.058.970/MG, decidiu-se que quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, é obrigatória a redução proporcional da pena-base; assim, a pena-base foi redimensionada proporcionalmente e as demais fases da dosimetria recalculadas, mantendo-se, todavia, a denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento, nessa extensão, ao recurso especial para decotar proporcionalmente da pena-base o acréscimo relativo à vetorial excluída pelo Tribunal de justiça de origem, redimensionando as punições.

Orders

  • Decotada proporcionalmente da pena-base a valoração negativa relativa à vetorial 'consequências do crime' afastada pelo Tribunal de origem
  • Fixada a pena-base, proporcionalmente, em 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa; após aplicação da atenuante da confissão espontânea, reduzida para 2 anos e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa; sentença final redimensionada para 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 18 dias-multa