HC 1004913 - DECISAO

HC 1004913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto as teses suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria a Corte Superior de se antecipar à matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, não foi constatada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM DOUGLAS ALENCAR MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS ALENCAR MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena na segunda fase
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência e sua compensação pela atenuante de confissão espontânea sem fundamentação adequada
  3. 3 alegação de que última condenação foi extinta em 2015, afastando requisitos temporais para reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto as teses suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria a Corte Superior de se antecipar à matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, não foi constatada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.