HC 969326 - DECISAO

HC 969326 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, diante da ocorrência de reformatio in pejus — pois o tribunal de origem excluiu a negativação relativa aos maus antecedentes e, mesmo assim, manteve o mesmo percentual de elevação da pena-base em recurso exclusivo da defesa — reconheceu-se a ilegalidade na valoração negativa das vetoriais relativas à culpabilidade e aos motivos (por falta de elementos concretos) e manteve-se apenas a vetorial das circunstâncias do delito; assim, determinou-se o redimensionamento proporcional da pena, fixando-a em 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante / Paciente / Embargante: Alaílson Farias da Costa; Co Réu: Eudes da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido; Reconsideração Monocrática Com Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; decisão de fls. 40/41 reconsiderada; ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Admissibilidade +2 more

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Parties

Alaílson Farias da Costa

Impetrante / Paciente / Embargante

Eudes da Silva Costa

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido; Reconsideração Monocrática Com Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por via inadequada
  3. 3 valoração de vetoriais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, antecedentes)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, diante da ocorrência de reformatio in pejus — pois o tribunal de origem excluiu a negativação relativa aos maus antecedentes e, mesmo assim, manteve o mesmo percentual de elevação da pena-base em recurso exclusivo da defesa — reconheceu-se a ilegalidade na valoração negativa das vetoriais relativas à culpabilidade e aos motivos (por falta de elementos concretos) e manteve-se apenas a vetorial das circunstâncias do delito; assim, determinou-se o redimensionamento proporcional da pena, fixando-a em 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; decisão de fls. 40/41 reconsiderada; ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 40/41