HC 989431 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou desproporcionalidade manifesta na dosimetria: a Corte Estadual apresentou fundamentação idônea e específica para a majoração da pena-base e a revisão demandaria análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS LEAL DE ANDRADE; Paciente: VICTOR GUSTAVO GOMES CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS LEAL DE ANDRADE
Paciente
VICTOR GUSTAVO GOMES CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 2 fixação da pena-base e ausência de percentual legal fixo para majoração
- 3 verificação de flagrante desproporcionalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou desproporcionalidade manifesta na dosimetria: a Corte Estadual apresentou fundamentação idônea e específica para a majoração da pena-base e a revisão demandaria análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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