AREsp 2832697 - DECISAO

AREsp 2832697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao cometimento do crime na presença do filho menor, não havendo bis in idem, sendo, ademais, vedado o reexame do material fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RUAN ERALDO SOUZA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUAN ERALDO SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração da circunstância do crime
  2. 2 possibilidade de valoração da prática do crime na presença de filho menor como circunstância judicial agravante
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao cometimento do crime na presença do filho menor, não havendo bis in idem, sendo, ademais, vedado o reexame do material fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial