AREsp 2869378 - DECISAO

AREsp 2869378 - DECISAO

Por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento consolidado do STJ — especialmente a Súmula 231, cuja manutenção foi confirmada pela Terceira Seção — e por incidência da Súmula 83 do STJ, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR BARBOSA DOS PASSOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CARLOS CESAR BARBOSA DOS PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento consolidado do STJ — especialmente a Súmula 231, cuja manutenção foi confirmada pela Terceira Seção — e por incidência da Súmula 83 do STJ, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.