REsp 2038926 - DECISAO

REsp 2038926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base em 4 anos foi devidamente fundamentada: as instâncias aplicaram a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada uma das duas circunstâncias preponderantes (natureza e quantidade das substâncias), critério que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que foi motivado na especial gravidade e elevada quantidade de drogas e na preponderância exigida pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante: VICENTE FELIPE DE OLIVEIRA; Agravante: JACKSON GONÇALVES DOS SANTOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICENTE FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

JACKSON GONÇALVES DOS SANTOS PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base em 4 anos seria irregular por suposta aplicação indevida de fração na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Qual critério fracionário (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo) é admissível na exasperação da pena-base na ausência de determinação legal
  3. 3 Se as circunstâncias de natureza e quantidade das drogas justificam, com preponderância, majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base em 4 anos foi devidamente fundamentada: as instâncias aplicaram a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada uma das duas circunstâncias preponderantes (natureza e quantidade das substâncias), critério que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que foi motivado na especial gravidade e elevada quantidade de drogas e na preponderância exigida pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.