HC 983024 - DECISAO

HC 983024 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a utilização da majorante do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase e a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea estão fundamentadas e em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não cabe concessão de ofício do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JONATHAN CRISTOPHER DE AGOSTINHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Migração De Qualificadora, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Migração De Qualificadora Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JONATHAN CRISTOPHER DE AGOSTINHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 utilização da majorante do repouso noturno para exasperar a pena-base em crime de furto qualificado
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em especial na multirreincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a utilização da majorante do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase e a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea estão fundamentadas e em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não cabe concessão de ofício do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.