REsp 2204704 - DECISAO

REsp 2204704 - DECISAO

Houve confissão do acusado nos autos ao descrever elementos do crime perante autoridade, o que, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência consolidada, enseja a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP mesmo quando parcial ou extrajudicial; aplicada a atenuante, esta foi compensada com a agravante da reincidência, restabelecendo-se a pena do juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: MAICON FRANCIO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Extrajudicial Reincidência Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MAICON FRANCIO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, 'd', do CP
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Incidência da atenuante quando a confissão for parcial, extrajudicial ou retratada e quando utilizada para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Houve confissão do acusado nos autos ao descrever elementos do crime perante autoridade, o que, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência consolidada, enseja a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP mesmo quando parcial ou extrajudicial; aplicada a atenuante, esta foi compensada com a agravante da reincidência, restabelecendo-se a pena do juízo sentenciante.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP).