HC 1005179 - DECISAO

HC 1005179 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ, Lei 13.654/2018
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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência de múltiplas causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei 13.654/2018
  3. 3 observância da Súmula 443 do STJ