HC 1002337 - DECISAO

HC 1002337 - DECISAO

Houve ilegalidade na cumulação das majorantes porque não constaram elementos concretos nos autos que justificassem a exasperação da pena. Em razão disso, afastou-se a aplicação cumulativa das causas de aumento, readequando-se a pena para o patamar correspondente à maior fração aplicável e fixando-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: DIEGO ARLINDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
ordem concedida para afastar a cumulação das majorantes e readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Art. 68 CP

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Parties

DIEGO ARLINDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes no crime de roubo (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 93, IX, CF; Súmula 443 STJ)
  3. 3 readequação da pena e definição do regime inicial (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na cumulação das majorantes porque não constaram elementos concretos nos autos que justificassem a exasperação da pena. Em razão disso, afastou-se a aplicação cumulativa das causas de aumento, readequando-se a pena para o patamar correspondente à maior fração aplicável e fixando-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a cumulação das majorantes e readequar a pena

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento.
  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.