AREsp 2883154 - DECISAO

AREsp 2883154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (proximidade com a subtração, transporte de bem móvel de significativo valor, cadeia de crimes correlatos e histórico de atos infracionais recentes), estando dentro da discricionariedade judicial e não configurando reexame ilícito de provas, de modo que não se justificam redução da pena-base ao mínimo nem a fixação do regime aberto ou a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: DANILO CAMARGO BOTEIRO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula Nº 7 STJ, Súmula Vinculante Nº 59 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula Nº 7 STJ Súmula Vinculante Nº 59 STF

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Parties

DANILO CAMARGO BOTEIRO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto com base em antecedentes e atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (proximidade com a subtração, transporte de bem móvel de significativo valor, cadeia de crimes correlatos e histórico de atos infracionais recentes), estando dentro da discricionariedade judicial e não configurando reexame ilícito de provas, de modo que não se justificam redução da pena-base ao mínimo nem a fixação do regime aberto ou a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.