AREsp 2605505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar adequadamente a inadmissão do recurso especial; todavia, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem traz fundamentação idônea sobre a fixação do regime inicial e a negativa de substituição da pena com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 33, §3º CP), estando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e questionar dosimetria amparada em motivação suficiente (Súmula 83).

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Início Do Iter Criminis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Liberdade Provisória, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Início Do Iter Criminis Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar adequadamente a inadmissão do recurso especial; todavia, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem traz fundamentação idônea sobre a fixação do regime inicial e a negativa de substituição da pena com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 33, §3º CP), estando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e questionar dosimetria amparada em motivação suficiente (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.