HC 1004059 - DECISAO

HC 1004059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal — matéria sobre a qual o STJ não possui competência originária — e porque não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATAS HENRIQUE DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JONATAS HENRIQUE DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal nos critérios da dosimetria da pena
  2. 2 uso indevido da causa de aumento por uso de arma de fogo sem comprovação da funcionalidade
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal — matéria sobre a qual o STJ não possui competência originária — e porque não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.