REsp 2042770 - DECISAO

REsp 2042770 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida da dosimetria implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial salvo em caso de manifesta violação de lei federal, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, a valoração das circunstâncias pela instância ordinária foi mantida por ter fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Acusado: ENILSON BORBA DE MELO; Acusado: MANOEL ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Estelionato Previdenciário, Uso De Documento Público Falso, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Estelionato Previdenciário Uso De Documento Público Falso Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ENILSON BORBA DE MELO

Acusado

MANOEL ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, antecedentes, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida da dosimetria implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial salvo em caso de manifesta violação de lei federal, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, a valoração das circunstâncias pela instância ordinária foi mantida por ter fundamentação idônea.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.