AREsp 2834750 - DECISAO

AREsp 2834750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, porquanto a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade diante da premeditação, e procedeu-se ao redimensionamento da pena até fixá-la em 12 anos e 6 meses de reclusão, mais 19 dias-multa.

Parties
Agravante: WALISSON MEIRELES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão, mais 19 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Atenuante, Premeditação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Atenuante Premeditação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WALISSON MEIRELES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração da culpabilidade
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal por confissão utilizada na formação do convencimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, porquanto a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade diante da premeditação, e procedeu-se ao redimensionamento da pena até fixá-la em 12 anos e 6 meses de reclusão, mais 19 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão, mais 19 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão, mais 19 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.