HC 1005368 - DECISAO

HC 1005368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para ajustar a dosimetria: manteve-se a pena-base (6 anos e 15 dias-multa), deferiu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase, e afastou-se a cumulação das majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase, aplicando-se a causa de aumento mais grave e procedendo-se à correta redução por tentativa, resultando na pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Compensação Entre Atenuante E Agravante Majorantes Do Art. 157 Do CP Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal

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Parties

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base em 1/2 por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§ 2º e 2º-A/2º-B) e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para ajustar a dosimetria: manteve-se a pena-base (6 anos e 15 dias-multa), deferiu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase, e afastou-se a cumulação das majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase, aplicando-se a causa de aumento mais grave e procedendo-se à correta redução por tentativa, resultando na pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Aplicar regime inicial fechado