HC 1005069 - DECISAO
Por se tratar de matéria de dosimetria que não evidencia flagrante ilegalidade, e diante do entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: WESLEY RESENDE NICACIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2044826-77.2023.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
WESLEY RESENDE NICACIO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2044826-77.2023.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 aplicação do art. 647-A do CPP e possibilidade de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de dosimetria que não evidencia flagrante ilegalidade, e diante do entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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