HC 1004034 - DECISAO

HC 1004034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e considerou ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIA CRISTINA DE PAULA PASTERNACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CASSIA CRISTINA DE PAULA PASTERNACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de bis in idem na tipificação do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; por manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e considerou ausente ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se