AREsp 2658786 - DECISAO

AREsp 2658786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, aplicando a Súmula 7/STJ e considerando a discricionariedade do juiz na dosimetria da pena, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 para o homicídio privilegiado diante das circunstâncias do caso, não sendo possível o reexame do conjunto probatório nesta instância; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARISMAR ALVES DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art.121, §1º, Cp), Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art.121, §1º, Cp) Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

ARISMAR ALVES DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração do homicídio privilegiado na dosimetria (1/6 vs 1/3)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compatibilidade entre veredicto do Júri e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, aplicando a Súmula 7/STJ e considerando a discricionariedade do juiz na dosimetria da pena, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 para o homicídio privilegiado diante das circunstâncias do caso, não sendo possível o reexame do conjunto probatório nesta instância; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.