AREsp 2916537 - DECISAO

AREsp 2916537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJRN motivou concretamente a exclusão das vetoriais das circunstâncias e das consequências: houve bis in idem na dosimetria quanto à circunstância pelo uso do mesmo fato em fases distintas, e o prejuízo ao erário, embora substancial (R$ 109.665,49), não extrapolou o resultado típico do crime de que se trata, de modo que a alteração da dosimetria em revisão criminal não se mostrou indevida nem arbitrária nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Prejuízo Ao Erário, Peculato
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Prejuízo Ao Erário Peculato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fundamentação das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime (arts. 619 e 621 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJRN motivou concretamente a exclusão das vetoriais das circunstâncias e das consequências: houve bis in idem na dosimetria quanto à circunstância pelo uso do mesmo fato em fases distintas, e o prejuízo ao erário, embora substancial (R$ 109.665,49), não extrapolou o resultado típico do crime de que se trata, de modo que a alteração da dosimetria em revisão criminal não se mostrou indevida nem arbitrária nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.