AREsp 2601649 - DECISAO

AREsp 2601649 - DECISAO

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante de atenuantes como a confissão espontânea; diante da orientação consolidada do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena para aquém do mínimo legal mesmo diante de atenuantes como a confissão espontânea; diante da orientação consolidada do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.