HC 1005482 - DECISAO

HC 1005482 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE NUNES DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro E Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE NUNES DA COSTA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Campina Grande

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indevida majoração da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade de drogas
  2. 2 uso da mesma circunstância para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (alegado bis in idem)
  3. 3 não aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria (menoridade relativa e confissão parcial)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Retifiquem-se os dados da autuação, devendo constar como paciente JOAO HENRIQUE NUNES DA COSTA.