AREsp 2411160 - DECISAO

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O Tribunal constatou erro material na dosimetria do acórdão de origem (uso indevido da pena mínima de 2 anos em vez de 1 ano) e, preservando a valoração das circunstâncias pelo juízo a quo, corrigiu a pena-base para 1 ano e 3 meses, manteve a fração intermediária por multirreincidência, aplicou a fração de aumento de 1/6 por continuidade delitiva nos termos do art. 71, caput, e da Súmula 659/STJ, e fixou a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, por entender proporcional o redimensionamento requerido.

Parties
Agravante: MAYCON SENNA DE FREITAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 659/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Continuidade Delitiva Maus Antecedentes Multirreincidência Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAYCON SENNA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Alegada desproporcionalidade da exasperação da pena-base por consideração de um único vetor negativo
  3. 3 Erro material na dosimetria quanto à pena mínima utilizada como ponto de partida

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou erro material na dosimetria do acórdão de origem (uso indevido da pena mínima de 2 anos em vez de 1 ano) e, preservando a valoração das circunstâncias pelo juízo a quo, corrigiu a pena-base para 1 ano e 3 meses, manteve a fração intermediária por multirreincidência, aplicou a fração de aumento de 1/6 por continuidade delitiva nos termos do art. 71, caput, e da Súmula 659/STJ, e fixou a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, por entender proporcional o redimensionamento requerido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Permanecem inalteradas as demais disposições do acórdão recorrido.