HC 979469 - DECISAO

HC 979469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa do vetor quantidade e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão do transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, circunstâncias que não comportam reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Exasperação Da Pena Base, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa do vetor quantidade e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão do transporte interestadual de grande quantidade de entorpecente e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, circunstâncias que não comportam reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.